Cuidados ao fechar uma empresa

Quando uma empresa não está gerando a lucratividade esperada e precisa ter o seu trabalho encerrado, muitos empreendedores não sabem como proceder para fechar o seu próprio negócio. Por isso, é preciso ter uma série de Cuidados ao fechar uma empresa para que tudo possa ser efetuado dentro da lei.

Os Cuidados ao fechar uma empresa estão relacionados à organização da papelada de encerramento, assim como o pagamento de dívidas e assinatura de ata de encerramento por parte dos sócios que o empreendimento possui.

Para conseguir fazer o fechamento de sua empresa, é preciso ter acesso a uma série de documentos e certidões que devem ser apresentadas ao governo e que devem estar organizadas e bem estruturadas, sem nenhum tipo de erro ou falta de documentos.

Para que você saiba os detalhes entenda os maiores Cuidados ao fechar uma empresa, resolvemos te explicar um passo a passo especifico. Leia com atenção e fique por dentro do assunto para que você possa fazer todos os procedimentos corretamente e sem dor de cabeça.


Saiba os maiores cuidados ao fechar uma empresa:

Os Cuidados ao fechar uma empresa estão sempre relacionados à burocracia exigida pelo governo. Por isso, leia com atenção as nossas dicas a seguir e comece a providenciar agora mesmo toda a documentação que é necessária! Organize tudo e coloque o fechamento em ação!

1 – Elaboração específica do distrato social

A elaboração do distrato social é a maneira de comprovar que sócios e donos do empreendimento concordam com o fim da empresa.

Por isso, é preciso que todos assinem a ata e o documento de distrato social, tudo seguindo as regras de elaboração específicas!

2 – Verificação de falta de pagamento de previdência

Depois de conseguir elaborar o distrato social, é hora de você verificar por meio da internet ou até mesmo no ministério específico se você tem algum débito na previdência. Isso só acontece quando você não paga os valores adequados para funcionários em geral.

3 – Obtendo o seu CRF

Se houver alguma divida, deve-se entrar em contato com a Caixa Econômica para sanar seu débito e garantir que está em dia com o sistema de fundo de garantia por tempos de serviço.

4 – Efetuando a baixa na prefeitura de sua cidade ou no Estado

Por fim, você deverá realizar a baixa de sua empresa na prefeitura de sua cidade e também no Estado. Para isso, você deve ir até a prefeitura e solicitar os documentos necessários. Cada cidade solicita um tipo diferente de documentação.

Para dar a baixa no estado, você deve ir até a secretaria da fazenda e fazer a solicitação de baixa de sua empresa, desde que tenha todos os impostos pagos em dia.

5 – Obter a comprovação do ministério da fazenda

Com isso, o ministério da fazenda irá fornecer a comprovação de que você pagou todos os impostos corretamente e que tem o direto de fechar a sua empresa.

6 – Arquivar toda a sua documentação na junta comercial

Todos os documentos que foram feitos nos procedimentos anteriores devem ser arquivados com todo o cuidado na junta comercial de sua cidade.

7 – Dando baixa em seu CNPJ

Por fim, você dará baixa em seu CNPJ com o auxílio da internet e de sua equipe contábil.


 

Gostou de saber mais sobre Cuidados ao fechar uma empresa? Agora chegou o momento de você colocar tudo em prática e começar a organizar toda a papelada que é necessária para o fim de seu empreendimento.

A Vilac realiza todo este processo de forma rápida e descomplicada. Caso queira, cuidamos de tudo para você!

Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual trata-se do cadastramento de uma empresa perante à Secretaria de Estado da Fazenda ou Receita Estadual, regulamentando através desse cadastro o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Só a partir desse registro a empresa estará habilitada para praticar operações de venda em todo território nacional.

Inscrição Estadual x Inscrição Municipal

Enquanto a Inscrição Estadual é um número para recolhimento de ICMS, ou seja, um imposto de âmbito estadual; a Inscrição Municipal refere-se a um cadastro para recolhimento do ISS, imposto devido no contexto municipal.

Procure assessoria para obter sua Inscrição Municipal e Estadual na Contabilidade Vilac

Lei da Gorjeta

A Lei da Gorjeta sancionada em Março de 2017 e que entrou em vigor em todo território nacional desde Maio do mesmo ano, tem como principal objetivo reduzir o número de processos trabalhistas que englobam queixas sobre essa questão.

Antigamente, cada estabelecimento podia repassar para o seu funcionário a popular “caixinha” da maneira que lhe fosse mais conveniente, o que abria margem para futuros questionamentos e reivindicação dos empregados.

A nova Lei nº 13.419 trás algumas alterações no artigo 457 da CLT, obrigando a inclusão da gorjeta na folha de pagamento, que por sua vez passa a fazer parte da base de cálculo das contribuições sociais e previdenciárias. O empregador tem o direito de descontatar de 20% a 33% do valor arrecadado, dependendo da modalidade da sua empresa, afim de custear os encargos gerados por esse provento.

Vale lembrar que para os clientes essa determinação nada altera, permanecendo opcional o pagamento adicional da taxa de serviço.

Precisa de mais esclarecimentos sobre a adição da Gorjeta na Folha de Pagamento da sua empresa, entre em contato com a Contabilidade Vilac

PIS / PASEP / COFINS: Tudo o que você precisa saber sobre essas obrigações

Dentro de toda a área de contabilidade, o PIS e COFINS fazem parte dos temas mais complexos. Essas duas obrigações tributárias visam principalmente ajudar o trabalhador a ter importantes benefícios como o seguro-desemprego e a previdência social.

Esses impostos são calculados de diferentes formas, o que complica ainda mais a vida de quem entende pouco ou quase nada de contabilidade.

Para facilitar o seu entendimento, nós falaremos a respeito dos pontos mais importantes dessas contribuições. Ficou interessado?

Continue lendo…

Entendendo o PIS (e o PASEP)

O PIS (Programa de Integração Social) comumente é visto junto com o PASEP. Essas duas taxas são responsáveis por auxiliar os benefícios aos empregados, criando uma arrecadação para o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O PASEP (Programa do Patrimônio do Servidor Público) é destinado para os funcionários de empresas públicas, e o PIS é destinado para os funcionários de empresas privadas. Essencialmente, eles são a mesma coisa (apesar de terem pequenas diferenças).

Ambos os programas sociais visam criar uma arrecadação para poder garantir benefícios como:

  • Abono Salarial;
  • Seguro-Desemprego;
  • E investimentos no Programa de Desenvolvimento Econômico pelo BNDES;

A administração dessas arrecadações são realizadas pela Caixa Econômica Federal (PIS) e Banco do Brasil (PASEP).

Vamos agora abordar como são as modalidades de contribuição desses dois impostos.

Modalidades de Contribuição do PIS

Só existem três modalidades de contribuição para os dois programas sociais de auxílio ao trabalhador. São elas: a contribuição sobre faturamento (que pode ser de 0,65% ou 1,65%), a contribuição sobre importação (que não existe variação, ela é de 2,1%), e por fim a contribuição sobre a folha de pagamento (também sem variação, 1,0%).

Todas as pessoas jurídicas de ordem privada devem calcular a contribuição do PIS (e COFINS) com base no seu faturamento, de acordo com a lei nº 9.718 de 1998.

Para instituições que não possuem fins lucrativos e apresentam um quadro de funcionários, a modalidade de contribuição deve ser sobre a folha de pagamento. É preciso saber se a organização em questão está dentro da listagem criada pelo governo.

Em caso de maiores dúvidas, consulte a Vilac Contabilidade Campinas.

Entendendo o COFINS

Assim como o PIS e PASEP, o COFINS é mais um imposto que visa criar arrecadação para auxílios sociais, em especial, para o trabalhador brasileiro.

O COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) tem como principal função coletar fundos para os benefícios que são dados a longo prazo. Os maiores benefícios desse tributo federal são:

  • A previdência Social;
  • O auxílio nos programas da saúde do empregado;
  • E a assistência social ao trabalhador;

 

A alíquota deste imposto é bem maior do que a alíquota do PIS, justamente pela natureza dos auxílios.

Além disso, só existem duas modalidades de contribuição para o COFINS, nós as veremos a seguir. Mas antes, é importante lembrar que todas as pessoas jurídicas de ordem privada devem contribuir com o COFINS, de acordo com a lei 9.718 que citamos anteriormente.

Modalidades de Contribuição do COFINS

As duas modalidades de contribuição do COFINS são: a contribuição por faturamento (que pode ser de 3% ou 7,6%) e a contribuição sobre importação (que é de 9,75% com o adicional de mais 1%).

Existem casos em que o COFINS não é cobrado. Para saber exatamente se a sua empresa se encaixa na isenção desse tributo é preciso visitar o site da Receita Federal para poder visualizar a listagem com as exceções.

Assim como no caso do PIS, um contador deve ser consultado para tirar qualquer dúvida mais específica.

Particularidades do PIS e COFINS

Os dois tributos possuem particularidades quanto a sua apuração. Em algumas empresas a apuração pode ser feita de maneira não cumulativa e em outras, ela deve ser realizada de maneira cumulativa.

Na maneira cumulativa o imposto é incidido em sua totalidade, onde cada saída deve conter os tributos supracitados.

Já na maneira não cumulativa, o imposto é incidido de maneira segregada, onde deve-se avaliar qual produto deve ser tributado ou não. Ou seja, a alíquota do PIS e COFINS, neste caso, não é calculada em cima da operação total.

Vale ressaltar mais uma vez que somente um contador é capaz de observar com clareza onde a sua empresa se encaixa e como deve ser realizada a apuração dos tributos. Existem muitos pormenores que dependem de uma explicação mais técnica, e por essa razão, pode-se abrir margens para erro sem o auxílio de um profissional qualificado.

Em todo o caso, esperamos que esse artigo tenha sido de grande ajuda para você! Se você gostou do nosso artigo a respeito do PIS e COFINS, que tal compartilhá-lo nas redes sociais? Mais pessoas podem estar em busca dessas informações!

5 Erros que impedem o crescimento de uma empresa

Não são poucas as empresas que, diante de uma crise, se veem estagnadas; não crescem, não inovam e tampouco buscam novas vias de negócios. Muitas não sabem como sair dos problemas que foram criados pela perda de um cliente ou o que fazer quando seu produto ou serviço tornam-se obsoletos, dando-se conta de que algo deve ser feito somente quando já é tarde demais.

A maior parte dos empreendedores é consciente da necessidade que a empresa tem de crescer e inovar. A seguir apontaremos alguns erros que impedem o crescimento da sua empresa.

 

Erro #1: Não realizar planos estratégicos a longo prazo

Esta é, provavelmente, uma das principais razões de uma empresa não evoluir, podendo inclusive ser a causa do fracasso de uma empresa. Um projeto centrado exclusivamente no “aqui e agora” certamente não tem futuro porque, entre outras coisas, quando você começa a perceber que o mercado mudou, a maioria de seus concorrentes já tem mais experiência com os novos princípios e ferramentas.

Essa cultura de inovação não deve existir somente em multinacionais e grandes empresas. Não raramente, os resultados mais surpreendentes ocorrem em pequenas e médias empresas que adotam essa realidade em seus planos estratégicos. Afinal, de pouco lhe servirá a contratação de um serviço de consultoria externa se você não tem a mente aberta para evoluir. Lembre-se que você é, em grande parte, responsável pelas ações e resultados de sua empresa

 

Erro #2: A falta de um plano de negócios

Muitas vezes o empreendedor deseja diversificar os serviços ou produtos, mas não pode porque os serviços aos quais se dedica atualmente consomem todo seu tempo, impedindo-o de planejar e pensar. É preciso que você separe um tempo para escrever o seu plano de negócios.

É necessário que você saiba, pelo menos, os dados sobre o seu projeto e setor. Para isso, você deve estudar o mercado, analisar a política de preços, custos, rentabilidade, investimento e financiamento necessários. O plano de negócios irá ajudá-lo a compreender os pontos-chave, evitar erros, fazer projeções e, acima de tudo, para levantar capital e empréstimos para o seu negócio.

 

Erro #3: Publicidade insuficiente

Boa parte dos profissionais de marketing reclama que o orçamento previsto para o seu departamento é sempre insuficiente. No entanto, é verdade também que muitos deles não são capazes de entender as regras essenciais de investimento e finanças, por isso não é de estranhar que, em muitos casos, ações de marketing mostrem-se ineficazes.

Por outro lado, existem empresas muito pouco comprometidas com a filosofia de Marketing e que consideram investir uma parte de seus recursos em publicidade uma perda de tempo e dinheiro, por isso o orçamento destinado às ações de marketing são sempre insuficientes para que alcancem os resultados desejados.

Qualquer uma das duas formas de agir citadas acima está equivocada. É preciso encontrar um ponto intermediário e fornecer ao departamento de marketing de sua empresa os recursos necessários para poder conseguir os objetivos que lhes são pedidos, exigindo em troca resultados positivos para que o departamento continue recebendo mais investimentos.

 

Erro #4: Falta de estratégia em recursos humanos e gestão de talentos

Muitas empresas são incapazes de conseguir os melhores profissionais para compor seus quadros, isso porque suas políticas e diretrizes de seleção de pessoal são da primeira metade do século passado. Uma empresa que não compreende e trate seus trabalhadores como seu mais valioso capital, está em sérios problemas. Grande parte dos processos de seleção são realizados com excessiva rapidez e movidos por critérios subjetivos mais do que processos realmente lógicos e científicos.

Planejar e melhorar continuamente aspectos como planos de retribuição, sistemas de ascensão e outras recompensas que façam com que os trabalhadores sintam-se confortáveis e gostem de trabalhar na empresa, com certeza irá ajudá-lo a melhorar seus resultados.

 

Erro #5: A falta de investimento em I + D + I (Investigação + Desenvolvimento + Inovação)

Muitas empresas permitem que seus produtos e serviços tornem-se estagnados e com o tempo sejam superados por soluções propostas por empresas mais inovadoras. Mesmo nos serviços tradicionais, encontramos modelos de negócios e propostas diferentes e inovadoras. Um problema sério é que o projeto se pareça “mais do mesmo.”

Lembre-se da Apple e de seu fundador Steve Jobs. Existem muitas empresas fabricantes de tecnologia, no entanto a Apple sempre parece oferecer “algo mais” aos seus clientes. Não tenha medo de ser diferente. Frequentemente, as empresas “diferentes” tornam-se referência em seu setor. E para consegui-lo, o investimento em I+D+I é fundamental. Por isso, invista em inovação tecnológica.

Com certeza, após ler essas informações, você se dará conta da importância de evitar estes 5 erros e, talvez, sinta-se intimidado diante da enorme quantidade de trabalho que pode ser necessária para conseguir um rendimento ótimo em todos e cada um destes aspectos. Não se assuste, é natural que você não seja um especialista em cada um dos vários campos que compõem a gestão empresarial. Para isso existem, entre outras alternativas, as empresas de consultoria especializadas.

O mais importante é que você saiba selecionar corretamente sua equipe de colaboradores e esteja sempre disposto a inovar, sem medo de fugir dos padrões caso seja necessário.

Qual o melhor regime tributário para sua empresa?

Ao ser aberta, toda empresa deve ser enquadrada em um regime tributário. Esse regime tributário é o que vai definir a forma de tributação e de pagamento de impostos. Esta é uma forma de evitar pagar impostos acima do previsto pela lei.

Existem no Brasil três formas de pagar os impostos de sua empresa: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

 

Simples Nacional

Criado em 2006, tem o objetivo de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Atualmente é o regime mais utilizado pelas empresas. Normalmente as empresas que estão começando e podem se enquadrar no Simples Nacional, acabam optando por esse regime.

No regime Simples Nacional, todos os tributos de uma empresa são reunidos em uma guia única chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nessa guia estão CSSL, IRPJ, PIS, CPP, Cofins, ICMS, IPI, e ISS.

Empresas com Receita Bruta de até 3,6 milhões podem aderir ao Simples Nacional. A partir de 2018, o limite de faturamento passa a ser 4,8 milhões. A forma de tributação dessas empresas é feita conforme a atividade econômica exercida e o anexo de enquadramento no Simples. Hoje existem 6 anexos com alíquotas que variam entre 4,0% e 22,90%, porém outra mudança prevista para 2018 é a extinção do anexo VI, sendo que as atividades integrantes desse anexo serão distribuídas entre os anexos III e V de acordo com as regras. Já as alíquotas, ficarão entre 4,0% e 33%.

Nesse ano, continua valendo a regra de que a empresa que possui uma receita bruta superior a R$ 3,6 milhões, não poderá ser enquadrada no Simples Nacional. Será preciso, então, optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. Para o ano calendário de 2017 as empresas poderão acumular uma receita de até 4,8 milhões para permanecerem enquadradas no Simples em 2018.

 

Lucro Real

Empresas que possuem receita bruta superior a R$ 78 milhões são obrigadas a optar pelo regime Lucro Real. Nesse regime tributário, a tributação é calculada sobre o lucro líquido do período apurado. Portanto, um maior controle fiscal e registro são fundamentais, pois para que os resultados sejam confiáveis os dados não podem conter divergências.

Ou seja, para que esse valor seja apurado, é necessário saber exatamente qual foi o lucro, e assim realizar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Caso seja apurado um prejuízo durante o ano a empresa ficará dispensada de pagar ao Governo.

Vale lembrar que o regime adotado no lucro real não é cumulativo para o PIS e COFINS. Devendo as empresas que adotam o Lucro Real calcular o PIS e a COFINS de 9,25% sobre o faturamento.

É uma opção vantajosa para empresas que sofreram prejuízos anteriores, possuem margem de lucros baixa ou ainda que possuem custos altos com energia elétrica e matéria-prima, por exemplo.

 

Lucro Presumido

Nesse regime de tributação, o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) têm por base uma margem de lucro pré-fixada pela legislação. Dessa forma, a apuração destes dois impostos torna-se mais simples.

Essa margem de lucro, no entanto, muda conforme a atividade da empresa. Em regra geral as alíquotas são 15% para o IRPJ e 9% para a Contribuição Social.

Assim, caso a margem de lucro obtida seja maior, a tributação incidirá apenas sobre a margem pré-fixada. Porém, se a margem de lucro efetiva for menor que pré-fixada, os impostos serão calculados sobre a margem presumida.

No Lucro Presumido as arrecadações de PIS e COFINS são cumulativas, ou seja, os pagamentos de alíquota de 3,65% sobre o faturamento não geram abatimentos de impostos.

 

Antes de escolher qual o melhor regime tributário para sua empresa, é fundamental que um contador seja consultado. Desta forma você evitará o pagamento de impostos desnecessários.

Fontes: sebrae / portaltributario / capitalsocial / advtecnologia

Imposto de Renda e INSS: Quem deve ficar atento?

Imposto de renda e INSS: todos os aposentados são isentos desta contribuição? Esta é uma pergunta realizada pela maioria das pessoas que recebe seu benefício da previdência social e não sabe como proceder com os seus débitos fiscais durante o ano.

Todavia, essa pergunta é muito válida e pertinente, principalmente porque as questões tributárias no Brasil são consideravelmente complexas, como já mencionamos algumas vezes aqui no nosso blog.

Ao longo do texto de hoje, nós abordaremos os principais pontos sobre esta dúvida que paira na cabeça do brasileiro. Contudo, vale a pena mencionar que cada caso é um caso, e em muitas situações pode ser necessário que você entre em contato com um contador para que o seu quadro específico seja analisado e solucionado.

Pronto para uma pequena aula sobre contabilidade?

Os dois tipos de aposentados

Inicialmente é preciso informar que existem basicamente dois tipos de aposentados: o aposentado com mais de 65 anos, e o aposentado com menos de 65 anos.

Para o primeiro grupo, normalmente o cálculo para a declaração de imposto de renda é somente em cima do seu benefício, já que são poucos os casos em que o aposentado com mais de 65 anos possui outra fonte de renda, como um trabalho, por exemplo.

Agora, no segundo grupo, dos aposentados com menos de 65 anos de idade, é importante ficar atento se há ou não outra fonte de renda. Caso este aposentado tenha um trabalho ou uma renda complementar, a conta para a declaração do IR é feita com base no valor total de recebimentos por mês, o que quase sempre resulta no pagamento do “imposto do leão”.

Pessoas que se aposentaram antes dos 65 anos de idade em função de uma grave doença, a situação é um pouco diferente. Se este for o seu quadro, recomendamos que você leia este artigo.

Agora que você já sabe em qual grupo está, vamos continuar!

Quando somos obrigados a fazer a contribuição?

Mais uma vez, se utilizando de uma regra simples, qualquer pessoa que exceder o recebimento de 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) ao ano, deve ser tributado, sendo aposentado ou não.

Esse valor equivale a uma renda mensal de 2.379,97 reais. Se você recebe um benefício da previdência social maior do que este valor, você tem até o dia 28 de abril (2017) para fazer a sua declaração.

Os aposentados que receberem menos do que o valor acima, são isentos da declaração do imposto de renda, e por isso, não necessitam realizar a sua contribuição. Isto, se não tiverem nenhuma renda complementar, como citamos neste texto.

Caso essa renda complementar exista, deve-se somar o seu benefício com o outro recebimento mensal. Se esta renda ultrapassar os 2.379,97 reais, você também deverá ser tributado.

Em situações em que a renda complementar é variável, recomenda-se somar o recebimento de todos os meses e verificar se o valor ultrapassa os 28.559,70 reais anuais. Se ultrapassar, você também deverá fazer a sua declaração de imposto de renda e realizar o pagamento do tributo.

Se houver dúvidas quanto ao cálculo, mais uma vez informamos que uma consulta profissional é recomendada. Consulte a Vilac!

Quanto devemos pagar à Receita Federal?

A alíquota do imposto de renda varia conforme os ganhos mensais de uma pessoa. Essa alíquota pode variar de 7,5% até 27,5%.

Tomando como base a tabela do ano passado, nós temos os seguintes valores:

  • Até 1.903,98 (atualmente 2.379,97): isenção
  • De 1.903,98 até 2.826,65: Alíquota de 7,5% – R$142,80
  • De 2.826,66 até 3.751,05: Alíquota de 15,0% – R$354,80
  • De 3.751,06 até 4.664,68: Alíquota de 22,5% – R$636,13
  • Acima de 4.664,68: Alíquota de 27,5% – R$869,36

 

Com essa tabela é possível antecipar os valores que deverão ficar retidos na fonte pela Receita Federal.

Só ressaltamos que essa tabela serve apenas como guia, ela está desatualizada para os valores deste ano.

Eu posso fazer o meu próprio imposto de renda? Sim, você pode. Porém, como abordamos várias vezes ao longo do texto, pode ser necessário que você tenha um contador para que não seja cometido nenhum erro.

O não pagamento do IR—ou o cálculo equivocado—pode resultar em multas e em algumas outras complicações, e por essa razão, as pessoas que não possuem muita intimidade com a escrita fiscal ou com contabilidade devem ser auxiliadas por um profissional da área.

Desta forma, toda a sua situação é solucionada de maneira eficaz e livre de erros, o que garante uma tranquilidade extra para você aposentado.

Este foi o nosso artigo sobre Imposto de Renda e INSS! Esperamos que você tenha gostado! Em caso de dúvidas, utilize os comentários abaixo. Nós adoraremos responder você!

O que é, quais são os prazos e como funciona a DeSTDA?

O DeSTDA é um documento considerado obrigatório destinado para micro e pequenos empresários que sejam contribuintes do ICMS e que também  optam pelo modelo do Simples Nacional. – Obrigatoriamente ele deve ser entregue mensalmente.

O recolhimento do ICMS sofreu uma série de alterações. As empresas que optaram em seguir o regime do Simples Nacional e passaram a realizar atividades de cunho comercial interestadual precisam se manter atentas para seguir corretamente as medidas indicadas pelo Governo Federal.

Os  prazos e regras podem variar de acordo com a região do  país, e por esse motivo iremos destacar nesse artigo algumas questões relevantes para que a sua empresa esteja de acordo com a lei.

Como deve ser feita a entrega do DeSTDA?

As entregas devem ser realizadas no próprio aplicativo denominado Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional (SEDIF-SN).

Os contribuintes que optam pelo sistema do Simples Nacional precisam realizar o preenchimento da declaração do DeSTDA. O recomendável é contar com uma assessoria para efetuar esse processo.

A assinatura digital do contribuinte garante a validade jurídica e a autenticidade da emissão do documento. Para afastar de vez as dúvidas acerca desse tema, destacaremos abaixo como é o passo a passo para o cadastro de novo contribuinte. Confira:

  • O contribuinte precisa instalar o programa chamado SEDIF-SN (para realizar o download, basta clicar aqui).
  • Depois é preciso ir até a opção “Cadastro de Contribuinte”.
  • Clique na opção “Novo Contribuinte”.
  • Faça o registro de todos os dados solicitados pelo programa.

Ao informar todos os dados cadastrais de forma correta, o programa irá exibir a seguinte mensagem: “Recepção do Arquivo”. Na sequência será possível realizar a emissão do recibo de entrega.

Se por acaso o contribuinte tiver algum tipo de dificuldade para gerar esse arquivo, a dica é fazer a consulta do manual elaborado pela Receita da Fazenda de SP (para ter acesso ao manual, clique aqui).

Por ser um processo minucioso, é altamente recomendado que o contribuinte conte com o apoio de uma assessoria dedicada para a realização da entrega da documentação de maneira eficiente.

Entenda melhor os prazos de entrega da DeSTDA

De acordo com as regras aplicadas, os dados devem ser entregues até o dia 28 do mês subsequente ao mês de encerramento conforme o site da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br/DeSTDA.

Dependendo do caso, o mesmo deverá ser encaminhado até o primeiro dia útil vigente.

Quem deve se preocupar em declarar a DeSTDA?

Todos os contribuintes que optam pelo sistema do Simples Nacional precisam se organizar para a entrega da documentação, salvo os Microempreendedores Individuais (MEI) e demais estabelecimentos de cunho comercial que eventualmente tenham sido vetados de realizar o recolhimento do ICMS.

Para evitar qualquer tipo de divergência, é aconselhado que as empresas realizem as entregas por intermédio de um contador ou, se preferir, por um sócio proprietário que seja absolutamente responsável pela empresa.

Em caso da entrega não ser efetuada dentro dos prazos estabelecidos, a empresa poderá responder algumas penalidades devidamente previstas em lei. Mas vale destacar que a mesma lei também aplica a dispensa em alguns casos e geralmente isso deve ser ponderado junto aos órgãos responsáveis para se evitar informações equivocadas.

Outro ponto que merece destaque refere-se a situações onde o preenchimento do cadastro é feito com erros. Nesse tipo de situação, o contribuinte poderá realizar uma retificação, levando em consideração que seja cumprido o prazo estabelecido  por lei para a entrega.

O aplicativo SEDIF-SN irá gerar uma nova declaração em caso do prazo se apresentar expirado, não sendo possível fazer alteração na declaração antiga.

Para que o contribuinte não enfrente dores de cabeça, é fundamental que ele conte com o apoio de uma assessoria, que poderá se responsabilizar sobre o cumprimento das datas e assim evitar que as entregas não sejam realizadas dentro das normas estabelecidas por lei.

Se por acaso você optou por realizar o processo sozinho e ainda não baixou o aplicativo para gerar a DeSTDA deve realizar o download do instalador (indicamos o link anteriormente nesse artigo). O mesmo já está de acordo com todas as especificações técnicas impreterivelmente definidos no ato Cotepe n. 47/2015. Se ainda tiver dúvidas, consulte o manual e comece a organizar a documentação para evitar problemas.

 

A Vilac Contabilidade se mantém à disposição para sanar qualquer dúvida sobre esse assunto.

Carta de Correção Nota Fiscal de Serviço

A Carta de Correção para nota fiscal de serviço, é uma ferramenta muito útil para corrigir pequenos erros na emissão desse documento, evitando em alguns casos a necessidade de cancelamento.

Ao detectar uma falha na nota fiscal é preciso conhecer as normas do seu município para emitir a carta de correção, qual informação pode ou não ser alterada e a partir disso decidir se a opção é cancelar ou retificar o documento.

De acordo com as regras da Prefeitura de Campinas é possível a expedição de uma carta de correção desde que o erro detectado não esteja relacionado com:

  1. as variáveis que determinem o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código do serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;
  2. a correção de dados cadastrais que impliquem qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;
  3. o número da nota e a data de emissão;
  4. a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;
  5. a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;
  6. a indicação do local de incidência do ISS;
  7. a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;
  8. o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços – RPS

Gostou de saber um pouco mais sobre a Carta de Correção para Notas Fiscais de Serviços? Então, não deixe de seguir nosso blog em breve falaremos sobre a Carta de Correção para Notas Fiscais de Produtos.

Fonte: Prefeitura Municipal de Campinas

Salário Família – Como funciona e quem tem direito

O Salário Família é um direito pago aos trabalhadores com carteira assinada, domésticos ou avulsos que possuam filhos menores de 14 anos de idade, incluindo os tutelados e enteados e que estejam dentro dos requisitos necessários para o recebimento de tal benefício. A exceção para o limite de idade ocorre apenas quando houver a situação de filhos inválidos.

O cidadão precisa estar enquadrado no limite máximo de renda estipulado pelo Governo Federal. Sendo que a partir de 01/01/2017 as faixas são as seguintes:

FAIXA 1: Até R$ 859,88 cota de R$ 44,09 por filho

FAIXA 2: De R$ 859,89 até R$ 1.292,43 cota de R$ 31,07 por filho

Acima de R$ 1.292,43 o trabalhador não terá direito ao Salário Família.

O empregado (CLT ou doméstico) deve requerer o direito junto ao empregador, o trabalhador avulso ao sindicato ou órgão gestor da sua mão-de-obra e por fim ao INSS se estiver recebendo auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou idade rural.

Os documentos necessários para dar entrada na solicitação do benefício estão listados abaixo:

  • Documento de identidade com foto e CPF
  • Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado
  • Certidão de Nascimento de cada dependente
  • Comprovante de frequência escolar dos dependentes entre 7 e 14 anos
  • Carteira de Vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade

Vale ressaltar que deverá ser feita a renovação do direito, ficando obrigado o trabalhador a apresentar todo mês de novembro a Carteira de Vacinação dos menores de 6 anos e duas vezes por ano (maio e novembro) a Frequência Escolar comprovando a situação regular do dependente em uma Instituição de Ensino pública ou privada.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto entre em contato com departamento de Recursos Humanos da Vilac Contabilidade.

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