Lei da Gorjeta

Escritório de contabilidade Campinas

A Lei da Gorjeta sancionada em Março de 2017 e que entrou em vigor em todo território nacional desde Maio do mesmo ano, tem como principal objetivo reduzir o número de processos trabalhistas que englobam queixas sobre essa questão.

Antigamente, cada estabelecimento podia repassar para o seu funcionário a popular “caixinha” da maneira que lhe fosse mais conveniente, o que abria margem para futuros questionamentos e reivindicação dos empregados.

A nova Lei nº 13.419 trás algumas alterações no artigo 457 da CLT, obrigando a inclusão da gorjeta na folha de pagamento, que por sua vez passa a fazer parte da base de cálculo das contribuições sociais e previdenciárias. O empregador tem o direito de descontatar de 20% a 33% do valor arrecadado, dependendo da modalidade da sua empresa, afim de custear os encargos gerados por esse provento.

Vale lembrar que para os clientes essa determinação nada altera, permanecendo opcional o pagamento adicional da taxa de serviço.

Precisa de mais esclarecimentos sobre a adição da Gorjeta na Folha de Pagamento da sua empresa, entre em contato com a Contabilidade Vilac

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