Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual trata-se do cadastramento de uma empresa perante à Secretaria de Estado da Fazenda ou Receita Estadual, regulamentando através desse cadastro o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Só a partir desse registro a empresa estará habilitada para praticar operações de venda em todo território nacional.

Inscrição Estadual x Inscrição Municipal

Enquanto a Inscrição Estadual é um número para recolhimento de ICMS, ou seja, um imposto de âmbito estadual; a Inscrição Municipal refere-se a um cadastro para recolhimento do ISS, imposto devido no contexto municipal.

Procure assessoria para obter sua Inscrição Municipal e Estadual na Contabilidade Vilac

Lei da Gorjeta

A Lei da Gorjeta sancionada em Março de 2017 e que entrou em vigor em todo território nacional desde Maio do mesmo ano, tem como principal objetivo reduzir o número de processos trabalhistas que englobam queixas sobre essa questão.

Antigamente, cada estabelecimento podia repassar para o seu funcionário a popular “caixinha” da maneira que lhe fosse mais conveniente, o que abria margem para futuros questionamentos e reivindicação dos empregados.

A nova Lei nº 13.419 trás algumas alterações no artigo 457 da CLT, obrigando a inclusão da gorjeta na folha de pagamento, que por sua vez passa a fazer parte da base de cálculo das contribuições sociais e previdenciárias. O empregador tem o direito de descontatar de 20% a 33% do valor arrecadado, dependendo da modalidade da sua empresa, afim de custear os encargos gerados por esse provento.

Vale lembrar que para os clientes essa determinação nada altera, permanecendo opcional o pagamento adicional da taxa de serviço.

Precisa de mais esclarecimentos sobre a adição da Gorjeta na Folha de Pagamento da sua empresa, entre em contato com a Contabilidade Vilac

Salário Família – Como funciona e quem tem direito

O Salário Família é um direito pago aos trabalhadores com carteira assinada, domésticos ou avulsos que possuam filhos menores de 14 anos de idade, incluindo os tutelados e enteados e que estejam dentro dos requisitos necessários para o recebimento de tal benefício. A exceção para o limite de idade ocorre apenas quando houver a situação de filhos inválidos.

O cidadão precisa estar enquadrado no limite máximo de renda estipulado pelo Governo Federal. Sendo que a partir de 01/01/2017 as faixas são as seguintes:

FAIXA 1: Até R$ 859,88 cota de R$ 44,09 por filho

FAIXA 2: De R$ 859,89 até R$ 1.292,43 cota de R$ 31,07 por filho

Acima de R$ 1.292,43 o trabalhador não terá direito ao Salário Família.

O empregado (CLT ou doméstico) deve requerer o direito junto ao empregador, o trabalhador avulso ao sindicato ou órgão gestor da sua mão-de-obra e por fim ao INSS se estiver recebendo auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou idade rural.

Os documentos necessários para dar entrada na solicitação do benefício estão listados abaixo:

  • Documento de identidade com foto e CPF
  • Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado
  • Certidão de Nascimento de cada dependente
  • Comprovante de frequência escolar dos dependentes entre 7 e 14 anos
  • Carteira de Vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade

Vale ressaltar que deverá ser feita a renovação do direito, ficando obrigado o trabalhador a apresentar todo mês de novembro a Carteira de Vacinação dos menores de 6 anos e duas vezes por ano (maio e novembro) a Frequência Escolar comprovando a situação regular do dependente em uma Instituição de Ensino pública ou privada.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto entre em contato com departamento de Recursos Humanos da Vilac Contabilidade.

CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

O CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento emitido para comunicar ao INSS um acidente de trabalho, de trajeto, uma doença ocupacional ou em última caso a morte de um trabalhador.

Toda empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que esse não resulte no afastamento do mesmo, no prazo de 1 dia útil a contar da data do evento e quando não o fizer estará sujeita à aplicação de multa como penalidade.

Esse dado funciona como ferramenta de estática de acidente de trabalho para o governo, além de ser indispensável para dar sequência no processo de auxílio ao trabalhador ou a sua família em caso de óbito.

O preenchimento do CAT deve ser feito online através de aplicativo disponibilizado pelo INSS ou na impossibilidade deste, de forma manual através de formulário em branco gerado também através do aplicativo, devidamente preenchido, assinado e entregue em uma das agências do INSS em quatro vias. Lembrando que em ambos os casos todos os campos devem estar completos para ser aceito.

Precisa de ajuda para abertura de CAT ? Entre em contato com o nosso RH.

Inscrição Municipal

A Inscrição Municipal (IM) é um documento que identifica através de um número uma empresa perante o município em que a mesma encontra-se estabelecida. Através dessa inscrição a Prefeitura consegue acompanhar a regularidade fiscal da empresa, bem como as atividades do contribuinte, verificar o pagamento dos tributos, impedir a sonegação de impostos e garantir a idoneidade do estabelecimento aos consumidores, para tal a IM deve ficar afixada junto ao Alvará de funcionamento em lugar visível para todos na empresa.

Além disso, sem esse registro, não é possível emitir notas fiscais, obter certidões negativas e participar de licitações.

Para obtenção da Inscrição Municipal é preciso apresentar alguns documentos que podem variar de cidade para cidade e também de acordo com atividade praticada. Contudo, alguns documentos são de apresentação indispensável como CNPJ, documentos pessoais dos sócios (CPF e RG) e seus respectivos comprovantes residenciais, Contrato Social, entre outros.

Vale lembrar que antes de fazer a Inscrição Municipal é necessário efetuar a pesquisa de Viabilidade, que nada mais é que a verificação por parte do município quanto a possibilidade do empreendimento se estabelecer em determinado lugar da cidade. Algumas Prefeituras oferecem essa pesquisa online através do seu portal e em outras é necessário fazer a consulta de forma manual.

Procure a Contabilidade Vilac e tenha um auxilio completo quanto ao procedimento e a documentação necessária de acordo com seu município para dar entrada em sua Inscrição Municipal.

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