Salário Família – Como funciona e quem tem direito

Escritório de Contabilidade Campinas

O Salário Família é um direito pago aos trabalhadores com carteira assinada, domésticos ou avulsos que possuam filhos menores de 14 anos de idade, incluindo os tutelados e enteados e que estejam dentro dos requisitos necessários para o recebimento de tal benefício. A exceção para o limite de idade ocorre apenas quando houver a situação de filhos inválidos.

O cidadão precisa estar enquadrado no limite máximo de renda estipulado pelo Governo Federal. Sendo que a partir de 01/01/2017 as faixas são as seguintes:

FAIXA 1: Até R$ 859,88 cota de R$ 44,09 por filho

FAIXA 2: De R$ 859,89 até R$ 1.292,43 cota de R$ 31,07 por filho

Acima de R$ 1.292,43 o trabalhador não terá direito ao Salário Família.

O empregado (CLT ou doméstico) deve requerer o direito junto ao empregador, o trabalhador avulso ao sindicato ou órgão gestor da sua mão-de-obra e por fim ao INSS se estiver recebendo auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou idade rural.

Os documentos necessários para dar entrada na solicitação do benefício estão listados abaixo:

  • Documento de identidade com foto e CPF
  • Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado
  • Certidão de Nascimento de cada dependente
  • Comprovante de frequência escolar dos dependentes entre 7 e 14 anos
  • Carteira de Vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade

Vale ressaltar que deverá ser feita a renovação do direito, ficando obrigado o trabalhador a apresentar todo mês de novembro a Carteira de Vacinação dos menores de 6 anos e duas vezes por ano (maio e novembro) a Frequência Escolar comprovando a situação regular do dependente em uma Instituição de Ensino pública ou privada.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto entre em contato com departamento de Recursos Humanos da Vilac Contabilidade.

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