Exclusão do Simples Nacional

Escritório de Contabilidade Campinas

A Receita Federal disponibilizou em Setembro de 2017 os Atos Declaratórios Executivos (ADE), notificando os contribuintes optantes pelo Simples Nacional de seus débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A partir do conhecimento da ADE a empresa tem um prazo de 30 dias para regularizar suas dívidas seja por meio de pagamento à vista, parcelamento ou compensação. Caso contrário será excluída do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2018.

A inadimplência é apenas um dos motivos que podem levar ao desenquadramento de uma instituição do sistema de tributação simplificado. Abaixo iremos mencionar algumas razões que podem ocasionar a exclusão:

  • Excesso de Receita – existe uma faixa de faturamento que não pode ser ultrapassada pelas empresas optantes por esse regime tributário
  • Exercício de Atividade Impedida
  • Participação Societária – como por exemplo ter como participante do Capital uma PJ

Está com dúvida se sua empresa atende as normas para permanecer no Simples Nacional entre em contato com a Contabilidade Vilac.

 

 

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