Blog

Lei da Gorjeta

A Lei da Gorjeta sancionada em Março de 2017 e que entrou em vigor em todo território nacional desde Maio do mesmo ano, tem como principal objetivo reduzir o número de processos trabalhistas que englobam queixas sobre essa questão. Antigamente, cada estabelecimento podia repassar para o seu funcionário a popular “caixinha” da maneira que lhe fosse mais …

Lei da Gorjeta Leia mais »

Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual trata-se do cadastramento de uma empresa perante à Secretaria de Estado da Fazenda ou Receita Estadual, regulamentando através desse cadastro o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Só a partir desse registro a empresa estará habilitada para praticar operações de venda em todo território nacional. Inscrição Estadual x …

Inscrição Estadual Leia mais »

Inscrição Municipal

A Inscrição Municipal (IM) é um documento que identifica através de um número uma empresa perante o município em que a mesma encontra-se estabelecida. Através dessa inscrição a Prefeitura consegue acompanhar a regularidade fiscal da empresa, bem como as atividades do contribuinte, verificar o pagamento dos tributos, impedir a sonegação de impostos e garantir a …

Inscrição Municipal Leia mais »

Exclusão do Simples Nacional

A Receita Federal disponibilizou em Setembro de 2017 os Atos Declaratórios Executivos (ADE), notificando os contribuintes optantes pelo Simples Nacional de seus débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A partir do conhecimento da ADE a empresa tem um prazo de 30 dias para regularizar suas dívidas seja por meio de …

Exclusão do Simples Nacional Leia mais »

O que é, quais são os prazos e como funciona a DeSTDA?

  O DeSTDA é um documento considerado obrigatório destinado para micro e pequenos empresários que sejam contribuintes do ICMS e que também  optam pelo modelo do Simples Nacional. – Obrigatoriamente ele deve ser entregue mensalmente. O recolhimento do ICMS sofreu uma série de alterações. As empresas que optaram em seguir o regime do Simples Nacional …

O que é, quais são os prazos e como funciona a DeSTDA? Leia mais »

Rolar para cima